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    Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: conquistem o direito de nunca mais pagar o Imposto de Renda.
    Para a sua total segurança e transparência, o direito à isenção é fundamentado estritamente na Legislação Federal brasileira. Você pode consultar o texto original e atualizado da lei diretamente nos portais oficiais do Governo: Publicação Original: Diário Oficial da União (DOU) de 23/12/1988, Seção 1, Página 25.283. Texto Compilado (Site do Planalto / Presidência da República): Você pode acessar a lei atualizada direto no portal da Presidência clicando aqui: Portal do Planalto - Lei nº 7.713/1988. Base Legal da Isenção: O direito específico para portadores de doenças graves está expressamente detalhado no Artigo 6º, Inciso XIV da referida lei. Garantia na Previdência Privada: O respaldo para a isenção sobre resgates e recebimentos de complementação de aposentadoria (PGBL/VGBL) é consolidado pelo Decreto Federal nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

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